Documento vinculante de contratação de serviços tecnológicos de gestão de clínicas veterinárias, consultórios, hospitais veterinários e pet shops.
1.1. O AtaPet é uma plataforma tecnológica integrada baseada em nuvem e motores locais, que reúne funcionalidades de alta performance para gestão operacional, prontuário clínico eletrônico veterinário, controle de vacinas e exames, agendamento e agenda cirúrgica, banho e tosa, emissão de comissões, frente de caixa (PDV), controle de estoques, emissão fiscal e marketplace de delivery para estabelecimentos do mercado pet e veterinário (adiante genericamente denominados “Serviços”).
1.2. Os Serviços da plataforma AtaPet são de propriedade intelectual, técnica e material exclusiva da pessoa jurídica de direito privado ATATECH TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.558.139/0001-00, com sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, doravante denominada simplesmente “ATATECH”.
1.3. O presente Termo de Uso é o instrumento celebrado entre você (na qualidade de representante legal de sua clínica, consultório ou pet shop) e a ATATECH, definindo as condições gerais de licenciamento e uso contínuo dos Serviços (“Contrato”). Mediante aceite eletrônico disponibilizado no ato do cadastro, você, de livre e espontânea vontade e por tempo indeterminado, manifesta concordância irrestrita com todas as disposições aqui estabelecidas.
1.4. A utilização dos Serviços atribui a condição de cliente (adiante “Cliente”) e constitui aceitação plena e sem reservas deste Contrato, das instruções complementares disponibilizadas pela ATATECH, bem como da Política de Privacidade & Proteção de Dados (LGPD) oficial da ATATECH.
1.5. A ATATECH poderá atualizar e aprimorar as cláusulas deste instrumento a qualquer tempo, seja para adequação a novas funcionalidades da plataforma, seja para atendimento a exigências legais e sanitárias (incluindo diretrizes do CFMV/CRMV, MAPA e SEFAZ). Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas pelo sistema e/ou por e-mail com antecedência ao Cliente.
2.1. Período de Experimentação Gratuita (Trial). A ATATECH concede até 15 (quinze) dias de degustação gratuita no plano de recursos completos (Plano Plus) para que o Cliente conheça as funcionalidades da plataforma. Caso utilize cupom de parceiro credenciado, o período de experimentação poderá ser ampliado para até 30 (trinta) dias. Durante este período, aplicam-se integralmente todas as disposições deste Termo de Uso e da LGPD.
2.2. Contratação e Administrador da Conta. A contratação dos Serviços é formalizada pelo Cliente mediante o preenchimento cadastral e validação de seus dados. O responsável indicado no formulário de abertura receberá a credencial de Administrador do Sistema, com prerrogativa exclusiva para gerir perfis da equipe, permissões e contratações de módulos.
2.2.1. O Cliente, através do seu Administrador, é o único responsável pela veracidade, exatidão e legitimidade dos dados cadastrais (Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ/CPF, Inscrição Estadual, CRMV e endereços). Declara, sob as penas da lei, possuir plenos poderes societários de representação legal.
2.3. Vedação ao Compartilhamento de Ambiente. Cada ambiente e licença concedida é exclusiva da pessoa jurídica ou física cadastrada. É expressamente proibido revender, sublicenciar, transferir, emprestar ou compartilhar acessos do ambiente contratado com empresas distintas ou terceiros não vinculados ao quadro operacional do Cliente.
2.4. Gestão de Perfis de Usuários e Segurança. O Administrador do Sistema tem total autonomia na criação, atribuição de funções (médico veterinário, recepcionista, tosador, operador de caixa, gestor) e revogação de acessos dos colaboradores. A ATATECH está isenta de qualquer responsabilidade por ações, inclusões, exclusões ou auditorias praticadas pelos operadores cadastrados pelo próprio Cliente.
2.5. Suporte Técnico Especializado. A ATATECH disponibiliza suporte técnico operacional em horário comercial (segunda a sexta-feira das 08h às 18h e aos sábados das 09h às 13h - Horário de Brasília) através dos canais oficiais: pelo e-mail suporte@atatech.com.br, chat integrado e WhatsApp de atendimento técnico corporativo.
2.6. Módulos Adicionais e Especializados:
2.7. Backup, Portabilidade e Exportação de Dados. Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Artigo 18, Inciso V), o Cliente tem o direito de exportar suas bases de dados (cadastros de clientes, animais, produtos, vendas e comissões) a qualquer momento diretamente pela Central de Transferência de Dados do AtaPet nos formatos universais Excel (.xlsx) e CSV.
3.1. Modalidade Pré-Paga Recorrente. O AtaPet opera sob o modelo de assinatura de software (SaaS) pré-paga, com cobrança mensal ou anual via boleto bancário registrado, cartão de crédito ou chave PIX corporativa. A quitação antecipada garante o acesso ininterrupto aos Serviços no período subsequente.
3.2. Atraso e Suspensão de Acesso. O não pagamento até a data do vencimento poderá acarretar multa de 2% (dois por cento) e juros legais de mora de 1% ao mês. Ultrapassado o prazo de tolerância de até 5 (cinco) dias do vencimento, o sistema poderá suspender temporariamente os acessos operacionais ("Congelamento") até a liquidação bancária.
3.3. Desativação por Inadimplemento Prolongado. A ausência de quitação por prazo superior a 30 (trinta) dias após o vencimento ensejará a rescisão unilateral do contrato e desativação do ambiente. Em observância às normas de auditoria e à LGPD, as informações serão conservadas em base segura pelo prazo legal estipulado para fins de defesa em eventuais litígios judiciais ou atendimento a obrigações tributárias.
3.4. Reajuste Anual. O valor das mensalidades poderá ser reajustado anualmente com base na variação positiva do IPCA/IBGE ou índice econômico que legalmente o substitua.
4.1. Titularidade Exclusiva. Todos os direitos autorais, códigos-fonte, arquitetura, design visual, logomarcas, tecnologias, APIs e know-how associados à plataforma AtaPet são de propriedade exclusiva da ATATECH TECNOLOGIA (CNPJ: 36.558.139/0001-00), amparados pela Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei Federal nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
4.2. Licença Concedida. A ATATECH outorga ao Cliente uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de software durante a vigência do contrato. É estritamente vedado ao Cliente praticar engenharia reversa, descompilar, copiar trechos do software ou desenvolver soluções concorrentes com base no código-fonte da ATATECH.
5.1. As partes declaram pleno conhecimento e cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Nos tratamentos decorrentes deste contrato:
5.2. A ATATECH adota padrões rigorosos de segurança da informação, criptografia em repouso e trânsito (SSL/TLS), isolamento lógico multi-tenant e rotinas de backup diário para salvaguarda dos dados.
6.1. O presente instrumento tem prazo indeterminado e poderá ser rescindido a qualquer momento pelo Administrador do Sistema, sem multas rescisórias, bastando solicitar o cancelamento e efetuar o download prévio de suas bases de dados cadastrais e financeiras pela plataforma.
7.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, a Lei do Software e a LGPD.
7.2. Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou reivindicações decorrentes do presente instrumento.